Dicionário - Verbetes

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO - CONSED

Autor: GENIANA GUIMARÃES FARIA

O Conselho Nacional de Secretários de Educação é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília, que reúne os titulares das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal (CONSELHO NACIONAL DESECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, 1999). Surgiu no cenário nacional, em 1983, quando os primeiros governos estaduais de oposição ao regime autoritário chegaram ao poder, dando início a uma articulação com vistas à defesa da escola pública para a maioria da população. A partir desse objetivo, os secretários estaduais de educação instituíram um fórum de resistência ao centralismo praticado pelo Ministério da Educação (MEC), denominado “Fórum de Secretários Estaduais de Educação”, institucionalizado em 1986, como “Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED” (1999). Esta posição de contestação em face às diversas medidas do governo federal contribuiu para o Conselho afirmar-se junto às entidades da sociedade civil que procuravam interferir na política educacional em defesa da democratização da educação pública de qualidade (AGUIAR, 2002). Dentre as atividades do CONSED, estão: participar na formulação, implementação e avaliação das políticas nacionais de educação; coordenar e articular ações de interesse comum das Secretarias; promover intercâmbio de informações e de experiências nacionais e internacionais; realizar seminários, conferências, cursos e outros eventos; desenvolver programas e projetos; e articular com instâncias do governo e da sociedade civil. O CONSED é composto pelo Fórum de Secretários (as) de Educação, a Presidência, a Junta Fiscal e a Secretaria-Executiva. A entidade tem como missão contribuir para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas educacionais, mediante iniciativas de interesse público comum entre as Secretarias Estaduais de Educação, em articulação com os poderes federais, estaduais, municipais e sociedade civil organizada. Trimestralmente os Secretários de Educação se reúnem num Fórum para discutir e deliberar sobre políticas, problemas e desafios dos sistemas estaduais de ensino. Essa reunião também é o momento privilegiado para o intercâmbio de experiências bem-sucedidas e a socialização dos trabalhos das Secretarias Estaduais de Educação, além de promover o debate e a avaliação das políticas nacionais para a área. As linhas de ação do Conselho são voltadas ao fortalecimento da gestão escolar; a melhoria da qualidade da Educação Básica; ao desenvolvimento da educação indígena e educação do campo e o respeito às diversidades; e, principalmente, o fortalecimento da educação pública no processo de integração junto aos municípios. O CONSED teve uma importante participação, na década de 1980, juntamente com outras entidades ligadas à educação, nas discussões a respeito do futuro da educação no Brasil. Em 1986, aconteceu, na cidade de Goiânia, a “IV Conferência Brasileira de Educação (CBE)”, na qual foi redigido, pelos participantes, um manifesto expressando as demandas políticas para a área (FERNANDES, 2007). A partir desse primeiro documento, foi organizado o “Fórum Nacional da Educação na Constituinte em Defesa da Escola Pública” pelo ensino público e gratuito. O Conselho Nacional de Secretários de Educação, assim como as demais instituições envolvidas no Fórum, formulou seu próprio documento síntese das posições que vinha defendendo no tocante ao ensino público e que foram se delineando mais claramente ao longo do processo de discussão. Esse material constitui o principal subsídio do CONSED para aprofundar e ampliar o debate sobre a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, o texto aprovado em 1996 não correspondeu às aspirações observadas na década de 1980 pelas entidades envolvidas, dentre elas, o CONSED (SAVIANI, 2003). Na década de 1990, com a mudança do quadro político nacional, a posição contestatória do CONSED cede lugar a uma conduta de parceria com o Ministério da Educação na operacionalização das políticas educacionais no país (AGUIAR, 2002). Acentuou-se, portanto, a aproximação da entidade com o MEC, atenuando-se os conflitos entre essas instâncias. O Conselho passa a desempenhar uma posição estratégica no projeto do governo federal, tornando-se o interlocutor prioritário e principal articulador das políticas do Ministério da Educação junto aos sistemas estaduais de ensino. A maior parte das políticas, programas e ações desencadeadas pelo MEC nesse período foram apresentadas e discutidas com os titulares das secretarias de educação, no âmbito do Conselho. O CONSED, portanto, constituiu-se como um espaço privilegiado para a articulação e integração das ações governamentais. Essa articulação com as secretarias também respaldou a implementação de programas lançados pelo MEC, como a TV Escola, o PROINFO e Dinheiro Direto na Escola. Além disso, o CONSED teve um papel ativo na discussão da Emenda Constitucional nº. 14 de 1996 e na mobilização do apoio necessário à implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) em 1998. Essa atuação do CONSED foi importante, já que o Fundo era alvo de críticas por alguns setores da sociedade civil. É preciso destacar ainda a importante contribuição do CONSED na elaboração do Plano Nacional de Educação em 2001 e, consequentemente, dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. A entidade coordenou a comissão nacional criada com a finalidade de estabelecer o necessário compasso na elaboração desses planos. O Conselho Nacional de Secretários de Educação também participou do processo de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em 2006, compondo a junta de acompanhamento para a aprovação desse Fundo. Convém assinalar que o CONSED não apenas apoia as medidas de políticas do Ministério da Educação como vai mais além, propondo e formulando políticas, de forma conjunta, tendo papel determinante em sua operacionalização (AGUIAR, 2002).

BIBLIOGRAFIA:

AGUIAR, M. A. O Conselho Nacional de Secretários de Educação na reforma educacional do Governo FHC. Educação &. Sociedade, Campinas, v. 23, n. 80, p. 72-89, set. 2002. 

BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Brasília: INEP, 2001.

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO. A discussão nacional sobre a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação: contribuição do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED. Em Aberto, Brasília, Ano 7, n. 38, p. 65-70, abr./jun. 1988.

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO. Contribuições à formulação do programa de educação para o Governo Federal no período 1990-1994. Brasília: CONSED, 1990.

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO. Relatório de gestão: 1977/1998. Brasília: CONSED, 1999.

FERNANDES, A. V. M. O contexto e o texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996: 10 anos atrás. In: RESCIA, A. P. O. (Org.) Dez Anos de LDB: contribuições para a discussão das políticas públicas em educação no Brasil.Araraquara: Junqueira & Marin, 2007.

 SAVIANI, D. Escola e democracia. 36. ed. Campinas: Autores Associados, 2003.

 

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