Dicionário - Verbetes

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Autor: TIAGO ANTÔNIO DA SILVA JORGE

É um ministério do Governo Federal do Brasil, criado em 1999, pela Medida Provisória nº 1.799-1 de 21 de janeiro. A criação efetiva do Ministério se deu em 1930, com o nome de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Posteriormente, com a criação do Ministério da Indústria e Comércio em 1960, passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em 1974, ao ser criado o Ministério da Previdência Social, tornou-se apenas Ministério do Trabalho, sendo modificado novamente, em 1990, para Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1992, passou a ser denominado como Ministério do Trabalho e Administração Federal. Em 1999, conforme citado acima, passou a ser o Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável pelas decisões do Governo Federal, no âmbito das relações de trabalho, política salarial e de emprego, bem como organização profissional e sindical e proteção ao trabalho. Entre as suas atribuições, estão: a criação e gerenciamento da política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, bem como para a modernização das relações de trabalho; a fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde do trabalho; política de imigração; cooperativismo e associativismo urbanos. (BRASIL, 1999).

A composição do Ministério do Trabalho e Emprego é feita com as seguintes Unidades Administrativas e Órgãos Vinculados: Gabinete do Ministro; Secretaria Executiva; Consultoria Jurídica; Ouvidoria Geral; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego; Secretaria de Inspeção do Trabalho; Secretaria de Relações de Trabalho; Secretaria Nacional de Economia Solidária; Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego; Órgãos Colegiados e Fundacentro.

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Decreto nº. 3.129, de 9 de agosto de 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de ago. 1999.

 

BRASIL. Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de Janeiro de 1999. Altera dispositivos da Lei Nº. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Previdência da República e dos Ministérios, e dá outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jan. 1999.

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