Dicionário - Verbetes

FÓRUM NACIONAL EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

Autor: IVANY RODRIGUES PINO

Espaço constituído pelas entidades nacionais de educação para debates, ações e formulação de propostas para a educação nacional. A origem do fórum foi o movimento, ancorado nas Conferências Brasileiras da Educação-CBE, compreendidas como projeto de participação no processo de redemocratização da sociedade brasileira, de reorganização e redemocratização do campo da educação, análise e formulação de políticas públicas da educação, tendo em vista a construção de um projeto para a educação nacional. As entidades organizadoras constantes da série das CBEs, realizadas entre 1980 a 1991, foram: Associação Nacional de Programas de Pós Graduação em Educação - ANPEd, Centro de Estudos Educação e Sociedade - CEDES e Associação Nacional dos Docentes - ANDE. A IV CBE, realizada em Goiânia, em 1986, com a temática Educação e Constituinte, lançando o Manifesto dos Educadores, incluiu os princípios de uma política nacional, de dimensões democráticas, destacando como de obrigatoriedade constitucional. Derivou-se daí a construção da Carta de Goiânia, aprovada na assembleia final da conferência, contendo vinte e um (21) princípios sobre educação, sociedade e estado. Dentre eles, ressaltam-se: o princípio de direito de todos à educação e o dever do estado na oferta da educação escolar, pública, gratuita, de qualidade e laica, na manutenção dos recursos públicos, exclusivamente para o ensino público, da gestão da educação democrática escolar e a obrigatoriedade do Estado de prover os recursos necessários para assegurar condições objetivas ao cumprimento da obrigatoriedade da educação, a obrigação do Estado de assumir as vagas em creches e pré-escola, como direito, para criança de zero a seis anos e onze meses de idade, o ensino público e gratuito para jovens e adultos, a universalização do ensino, acesso e permanência na escola, a carreira nacional do magistério com provimento de cargos por concurso, piso nacional, condições satisfatórias de trabalho e direito à sindicalização. A intenção política das três entidades e das signatárias da Carta era lançar as bases de um projeto de educação nacional que orientasse a organização dos movimentos da educação na constituinte, inscrevendo seus princípios no capítulo da educação na constituição. As CBEs abriram caminhos para outro nível de organização da educação nacional, mais adequado para as lutas e movimentos sociais daquele novo momento: o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na Constituinte. A V CBE, realizada em 1988, em Brasília, construída em torno das Novas Diretrizes e Bases da Educação Nacional- NLDB, pontuou menos fortemente o movimento do Fórum para a construção do diploma legal do novo reordenamento da educação brasileira: o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na NLDB. O Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na Constituinte foi criado em Brasília, no dia 9 de abril de 1987, pela iniciativa da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior-ANDES, articulando-se com as entidades ANDE, ANPEd e CEDES. Nessa mesma semana, foi instalada a subcomissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Constituinte. Integraram o Fórum quinze entidades nacionais, científicas, sindicais e estudantis. Foi elaborada uma Carta de Princípios em torno das proposições para educação na constituinte. O grande embate enfrentado pelo Fórum na Constituinte foi a problemática relativa ao público e privado e suas implicações. Característica importante do Fórum é que não se propunha a ser o mobilizador de um movimento de massas no Brasil. Seu espaço de luta, como definia Fernandes, F., teria de ser bem delineado, calcado em estratégias e ações bem definidas, consensualmente. Sua presença deveria ser representativa no campo dos movimentos sociais, políticos, que ocorriam no momento, com produções e estratégias de ações. Ao mesmo tempo, o Fórum deveria estabelecer relações com os constituintes, lideranças partidárias e articular-se com os Estados, onde grupos das entidades, sobretudo as sindicais, organizavam-se em Fóruns estaduais. Essa constelação foi a sua organização. A reorganização do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na NLDB, resultado do empenho das entidades científicas e das sindicais do campo da educação, ocorreu em reunião, realizada em Brasília, no dia 09/06 de 1989. Observa-se que sua reorganização acontece depois do início, em 1988, da tramitação do projeto da LDB na Câmara de Deputados, antes mesmo de promulgada a nova Constituição. Foram estabelecidos como objetivos comuns nessa nova fase do Fórum: - formulação de propostas consensuais entre as entidades nacionais comprometidas com a escola pública, nas dimensões já estabelecidas nos documentos anteriores do Fórum e impressos na nova Constituição; - coordenar a pressão popular em defesa da escola pública, na NLDB, durante o processo da sua elaboração no Congresso Nacional. O cenário da construção da nova LDB ocorreu no Congresso Nacional, originário do legislativo e não do Executivo. Esse foi o novo espaço para o Fórum com a articulação dos poderes Executivo e Legislativo e a sociedade, representados respectivamente pela governança do Ministério da Educação, os partidos políticos e os movimentos sociais do campo da educação. Foi criado um espaço social de construção da lei com presença destacada do Fórum. As estratégias desenvolvidas produziram um campo social onde os acordos partidários, construídos nas “conciliações abertas” (Florestan, F.), em longas sessões de negociação entre os representantes do Colégio de Líderes, secundado com as interlocuções variadas com representantes do governo e com participação constante do Fórum. A constelação de forças nessa luta social variava com muita frequência, devido à configuração de cenários políticos, mudando as dinâmicas e relações sociais, os mecanismos de controle social e a posição dos atores políticos, do governo e de grupos da sociedade, no campo social. Novas e distintas alianças construídas entre partidos, integrantes das Comissões de Educação na Câmara de Deputados e no Senado Federal, e o poder executivo, particularmente o MEC, ocorriam frequentemente. As variações eram produzidas pelas mudanças de governo e dos partidos que alcançavam o poder Executivo, das eleições e dos partidos na mudança das posições de poder. Ressalta-se que as posições do campo educacional nos anos de 1990 tornaram-se menos convergentes. Portanto, era esperado que a tramitação da lei acumulasse grande quantidade de substitutivos, expressando divergências de interesses. Portanto, a presença do Fórum no Congresso Nacional foi legitimada pelo processo de reciprocidade política, com espaços próprios, ao mesmo tempo em que foi reconhecido como importante interlocutor sobre a teoria e a prática da educação. A participação do Fórum foi intensa. Paralelamente, o Fórum mobilizou educadores no país, promovendo, em nível nacional, diferentes ações públicas estratégicas e participando de eventos nos estados e municípios. Todo esse processo foi desenvolvido até o início de 1995, posse do novo governo que, desconhecendo a existência do Fórum, provocou a ruptura do espaço social com novas concepções de Estado e novo projeto de LDB. Nova fase do FÓRUM ocorreu levando-o a nova conformação e ações. Ampliado-se, incorporou várias entidades nacionais. O Fórum criou seu espaço próprio de realização de uma série de 5 Congressos Nacionais de Educação- CONED, nos anos de 1996, 1997, 1999, 2002 e 2004. As temáticas foram importantes, ressaltando-se a formulação do Plano Nacional da Educação – Proposta da Sociedade Brasileira; Educação, Democracia e Qualidade Social – O Plano nacional da Educação da Sociedade Brasileira: Reafirmando a Educação como Direito de Todos e Dever do Estado; Educação, Democracia e Qualidade – Educação não é mercadoria.

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