Dicionário - Verbetes

FÓRUNS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Autor: MARIA LUIZA RODRIGUES FLORES

Organizações autônomas, de caráter interinstitucional e suprapartidário, comprometidas com a Educação Infantil – 1ª etapa da Educação Básica brasileira (Lei nº 9.394/96). Defendem a garantia de acesso à educação para todas as crianças de até seis anos de idade e o fortalecimento desse campo de conhecimentos e de atuação profissional. Dentre os referenciais que sustentam a ação desses fóruns, destacam-se o ordenamento legal vigente e os estudos sobre infância e sua educação em espaços coletivos. O paradigma do reconhecimento e da proteção do direito social à educação é uma marca presente nas sociedades democráticas modernas (BOBBIO, 1992). Essa conquista, instituída no Brasil pela Constituição Federal de 1988, é um dos fundamentos da ação dos fóruns, na perspectiva da criança como sujeito de direitos e de uma infância cidadã. Representantes de diversos órgãos, entidades e setores da sociedade integram ou apoiam esses fóruns, tais como: órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, entidades da sociedade civil, iniciativa privada, movimentos sociais, instituições de educação e pesquisa e entidades de classe. Especialmente, compõem os colegiados dessas organizações representantes de secretarias de educação, conselhos de educação e de direitos, estabelecimentos de educação básica e de ensino superior públicos ou privados, sindicatos de categorias profissionais e da classe patronal ligados à educação, associações comunitárias, e pessoas físicas, especialmente, docentes, profissionais da educação, pais e militantes da área. Os fóruns funcionam com base em uma Carta de Princípios e um Regulamento Interno que indicam suas características, objetivos, sistemática de funcionamento e formas de indicação ou eleição de suas coordenações colegiadas ou comitês gestores. Como não se constituem em figura jurídica e não possuem sede própria, os fóruns utilizam espaços cedidos por entidades parceiras para suas reuniões regulares, de caráter aberto e gratuito. As funções de secretaria são exercidas por um ou mais membros do grupo gestor, encarregado(s) de elaborar as atas das reuniões e manter a correspondência e a comunicação ativas entre os membros de cada fórum, o MIEIB, as entidades parceiras e os demais fóruns. Os primeiros fóruns estaduais datam da década de 90, originados de comissões estaduais criadas aos moldes e a partir da Comissão Nacional de Educação Infantil (CNEI), que atuou de 1993 a 1996, com o objetivo de formular e implementar políticas para a área (BARRETO, 2008). Foi a partir dessa mobilização inicial e com o objetivo de articular em nível nacional suas bandeiras de luta que, em 1999, foi criado o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB (ver MIEIB), instância nacional à qual os 25 fóruns estaduais ativos em 2010 se encontram vinculados. Em alguns estados, foram criados fóruns regionais e, ainda, municipais, com o objetivo de ampliar a mobilização e atingir um maior número de pessoas através da interiorização de reuniões, potencializando a discussão de pautas e ações locais e agregando maior número de pessoas. Incidindo no cenário das políticas públicas de educação infantil, integrantes dos fóruns estaduais representando o MIEIB participaram, nos últimos anos, de grupos de trabalho em nível nacional, responsáveis pelo estudo, proposição e/ou implementação de importantes políticas para a área, alguns, inclusive, sob coordenação do Ministério da Educação – MEC, dentre eles: elaboração de orientações sobre conveniamento entre o poder público e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas para a oferta de Educação Infantil; publicação relativa à implementação da Lei nº 10.639/2003, visando à igualdade das relações étnico-raciais na escola; pesquisas nacionais sobre Qualidade na Educação Infantil e sobre Orientações Curriculares para as Práticas Cotidianas na Educação Infantil (BRASIL. MEC, 2009); e elaboração das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (FLORES, 2010). São ações presentes nas práticas dos fóruns, dentre outras, a realização de reuniões, debates, encontros formativos, participação em audiências e atos públicos, contatos com parlamentares, parcerias com outros movimentos sociais e aproximação com universidades, na busca de interlocução com diferentes sujeitos, entidades e instâncias que tenham sintonia com os objetivos do MIEIB. Além das reuniões sistemáticas dos fóruns locais, acontecem periodicamente encontros regionais e nacionais, com vistas à integração dos fóruns e de suas pautas. Desses encontros, originam-se cartas, que registram as principais proposições a serem perseguidas nacionalmente pelo Movimento, como indica a Carta de Balneário Camboriú (MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL, 2009). Funcionando de forma sistêmica, MIEIB, fóruns estaduais, regionais e municipais mobilizam a sociedade em geral para as pautas em discussão no cenário nacional sempre que o direito à educação das crianças de até seis anos esteja ameaçado. Nos últimos anos, destacam-se, na agenda desses fóruns, o debate e a mobilização relativos a algumas políticas públicas defendidas como necessárias à consolidação de uma educação infantil de qualidade, tais como: ampliação de vagas em instituições públicas, financiamento com base no Custo-Aluno Qualidade (CAQ), integração dos estabelecimentos de educação infantil (públicos, privados de caráter filantrópico e privados particulares) aos sistemas de ensino, infraestrutura, materiais e equipamentos adequados nos estabelecimentos de educação infantil, formação inicial em Pedagogia e garantia de formação continuada, condições de trabalho, piso salarial nacional e valorização da carreira docente. O MIEIB, através de recursos financeiros recebidos de entidades apoiadoras aos seus projetos, auxilia os fóruns estaduais na realização de atividades, eventos e publicações, sendo, ainda, facultada aos fóruns a busca de parceiros técnicos e apoiadores próprios para colaboração e financiamento relativos a projetos que objetivem ações para a consolidação das conquistas legais, políticas e teóricas do campo no âmbito de seus estados e municípios.

BIBLIOGRAFIA:

BARRETO, A. M. F. R. B. Pelo direito à educação infantil: movimento interfóruns de educação infantil do Brasil. Revista Criança, Brasília, n. 46, p.24-26, dez. 2008. 

BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez. 1996.

BRASIL. Ministério da Educação. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Contribuições do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB à construção de orientações curriculares para as práticas cotidianas na Educação Infantil. Relatório de Pesquisa. Maio de 2009. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/relatmieib_anexo1_2.pdf>. Acesso em: 15 de setembro de 2010.

FLORES, M. L. R. Movimentos na construção do direito à  educação infantil: histórico e atualidade. Educação, Santa Maria, v. 35, n. 1, p. 25-38, jan./abr. 2010. Disponível em: http://cascavel.ufsm.br. Acesso em: 15 maio 2010.

MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL. Carta de Balneário Camboriú – SC. Camboriú: MIEIB, 2009. Disponível em: http://www.mieib. org.br/. Acesso em: 5 set. 2010.

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