EQUIDADE
É um princípio da justiça social que supõe o respeito às diferenças como condição para se atingir a igualdade. Esse princípio permite demonstrar que igualdade não significa homogeneidade, isto é, o não reconhecimento de diferenças entre as pessoas. Por exemplo, não se pode pensar que tratar do mesmo modo uma criança, um adulto, ou um idoso seja igualdade. Obter igualdade exige a disposição de reconhecer o direito de cada um em ter reconhecidas suas necessidades. O direito em ter diferenças reconhecidas é que constitui a equidade. Por vezes, a noção de universalidade é distorcida por uma leitura imediatista e pragmática que lhe atribui o significado de homogeneidade e não do respeito à heterogeneidade. A noção de equidade se torna mais clara quando analisamos as situações a partir das desigualdades, mediata ou imediatamente vividas. A opressão e subordinação histórica no trato das mulheres face aos homens com certeza exige que a questão de gênero – um aporte de equidade – seja considerada ao tratar dos direitos políticos, humanos ou sociais. A presença dessa opressão pode não estar manifestada imediatamente na situação em exame, todavia, o fato de ser historicamente constitutiva das relações de gênero, ela tem presença na sociedade de múltiplas formas que trazem dificuldades às mulheres diversas das que sofrem os homens.
A equidade é parte intrínseca da justiça social. Constitui um valor ético e civilizatório. A justiça social é entendida com um corretivo da justiça legal. A etimologia do termo equidade do latim aequitas,atis, um substantivo feminino, tem o sentido de igualdade e moderação e o substantivo neutro, aequum, i, significa equidade e justiça. O sentimento de justiça supõe que a análise das situações inclua outros componentes para além do estritamente legal. A ausência de equidade provoca a iniquidade, isto é, inexistência de acesso justo e igual para que todos superem suas necessidades e tenham igualdade distributiva ou redistributiva na qualidade de atenção a essas necessidades e acesso a oportunidades construídas pela sociedade. Não ter acesso à energia elétrica, à água tratada, ao transporte público são expressões de iniquidade. Portanto, a equidade social significa, nesse âmbito de políticas públicas, um equilíbrio na distribuição de benefícios e acessos construídos pela sociedade.
No campo da educação, muito se pode reconhecer como medidas de equidade em busca da igualdade. Mais anos de estudo estão associados a melhores condições de trabalho, melhores condições de vida, melhores posições sociais. Ocorre que o acesso à educação tem sido historicamente, no Brasil, privilégio dos mais ricos face aos mais pobres, dos meninos às meninas – quadro este em superação pelos últimos dados estatísticos – e, dos brancos aos negros. Medidas para superar essas iniquidades têm sido denominadas de discriminação positiva, isto é, modos de favorecer o acesso à educação aos que historicamente têm sido discriminados. O acesso ao ensino fundamental já está difundido, todavia persistem iniquidades como: a diferença de acesso entre a zona rural e a urbana; a relação entre condição socioeconômica da família e o acesso a condições de permanência da criança na escola (entre as quais alimentação, material escolar, transporte, uniforme, entre outras). A distância instrucional entre os pais e as crianças, as condições de habitabilidade do local em que vive a criança e suas responsabilidades na família. Pode-se aqui levantar uma série de outras questões quanto à efetivação da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O direito à equidade supõe reconhecer os direitos de cada um, exige estar atento às manifestações de iniquidades. As propostas de discriminação positiva têm sido aplicadas no acesso ao nível superior e concretizadas por sistemas de cotas para estudantes afrodescendentes e/ou oriundos de escolas secundárias públicas.
Quando da elaboração do Mapa da Exclusão /Inclusão Social (1996), foi referido como “equidade” o reconhecimento e a efetivação, com igualdade, dos direitos da população, sem restringir o acesso a eles nem estigmatizar as diferenças que conformam os diversos segmentos que a compõem. Assim, equidade é entendida como possibilidade das diferenças a serem manifestadas e respeitadas sem discriminação; condição que favoreça o combate das práticas de subordinação ou de preconceito em relação às diferenças de gênero, políticas, étnicas, religiosas, culturais, de minorias, etc. (SPOSATI, 1996).