FÓRUNS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Organizações autônomas, de caráter interinstitucional e suprapartidário, comprometidas com a Educação Infantil – 1ª etapa da Educação Básica brasileira (Lei nº 9.394/96). Defendem a garantia de acesso à educação para todas as crianças de até seis anos de idade e o fortalecimento desse campo de conhecimentos e de atuação profissional. Dentre os referenciais que sustentam a ação desses fóruns, destacam-se o ordenamento legal vigente e os estudos sobre infância e sua educação em espaços coletivos. O paradigma do reconhecimento e da proteção do direito social à educação é uma marca presente nas sociedades democráticas modernas (BOBBIO, 1992). Essa conquista, instituída no Brasil pela Constituição Federal de 1988, é um dos fundamentos da ação dos fóruns, na perspectiva da criança como sujeito de direitos e de uma infância cidadã. Representantes de diversos órgãos, entidades e setores da sociedade integram ou apoiam esses fóruns, tais como: órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, entidades da sociedade civil, iniciativa privada, movimentos sociais, instituições de educação e pesquisa e entidades de classe. Especialmente, compõem os colegiados dessas organizações representantes de secretarias de educação, conselhos de educação e de direitos, estabelecimentos de educação básica e de ensino superior públicos ou privados, sindicatos de categorias profissionais e da classe patronal ligados à educação, associações comunitárias, e pessoas físicas, especialmente, docentes, profissionais da educação, pais e militantes da área. Os fóruns funcionam com base em uma Carta de Princípios e um Regulamento Interno que indicam suas características, objetivos, sistemática de funcionamento e formas de indicação ou eleição de suas coordenações colegiadas ou comitês gestores. Como não se constituem em figura jurídica e não possuem sede própria, os fóruns utilizam espaços cedidos por entidades parceiras para suas reuniões regulares, de caráter aberto e gratuito. As funções de secretaria são exercidas por um ou mais membros do grupo gestor, encarregado(s) de elaborar as atas das reuniões e manter a correspondência e a comunicação ativas entre os membros de cada fórum, o MIEIB, as entidades parceiras e os demais fóruns. Os primeiros fóruns estaduais datam da década de 90, originados de comissões estaduais criadas aos moldes e a partir da Comissão Nacional de Educação Infantil (CNEI), que atuou de 1993 a 1996, com o objetivo de formular e implementar políticas para a área (BARRETO, 2008). Foi a partir dessa mobilização inicial e com o objetivo de articular em nível nacional suas bandeiras de luta que, em 1999, foi criado o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB (ver MIEIB), instância nacional à qual os 25 fóruns estaduais ativos em 2010 se encontram vinculados. Em alguns estados, foram criados fóruns regionais e, ainda, municipais, com o objetivo de ampliar a mobilização e atingir um maior número de pessoas através da interiorização de reuniões, potencializando a discussão de pautas e ações locais e agregando maior número de pessoas. Incidindo no cenário das políticas públicas de educação infantil, integrantes dos fóruns estaduais representando o MIEIB participaram, nos últimos anos, de grupos de trabalho em nível nacional, responsáveis pelo estudo, proposição e/ou implementação de importantes políticas para a área, alguns, inclusive, sob coordenação do Ministério da Educação – MEC, dentre eles: elaboração de orientações sobre conveniamento entre o poder público e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas para a oferta de Educação Infantil; publicação relativa à implementação da Lei nº 10.639/2003, visando à igualdade das relações étnico-raciais na escola; pesquisas nacionais sobre Qualidade na Educação Infantil e sobre Orientações Curriculares para as Práticas Cotidianas na Educação Infantil (BRASIL. MEC, 2009); e elaboração das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (FLORES, 2010). São ações presentes nas práticas dos fóruns, dentre outras, a realização de reuniões, debates, encontros formativos, participação em audiências e atos públicos, contatos com parlamentares, parcerias com outros movimentos sociais e aproximação com universidades, na busca de interlocução com diferentes sujeitos, entidades e instâncias que tenham sintonia com os objetivos do MIEIB. Além das reuniões sistemáticas dos fóruns locais, acontecem periodicamente encontros regionais e nacionais, com vistas à integração dos fóruns e de suas pautas. Desses encontros, originam-se cartas, que registram as principais proposições a serem perseguidas nacionalmente pelo Movimento, como indica a Carta de Balneário Camboriú (MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL, 2009). Funcionando de forma sistêmica, MIEIB, fóruns estaduais, regionais e municipais mobilizam a sociedade em geral para as pautas em discussão no cenário nacional sempre que o direito à educação das crianças de até seis anos esteja ameaçado. Nos últimos anos, destacam-se, na agenda desses fóruns, o debate e a mobilização relativos a algumas políticas públicas defendidas como necessárias à consolidação de uma educação infantil de qualidade, tais como: ampliação de vagas em instituições públicas, financiamento com base no Custo-Aluno Qualidade (CAQ), integração dos estabelecimentos de educação infantil (públicos, privados de caráter filantrópico e privados particulares) aos sistemas de ensino, infraestrutura, materiais e equipamentos adequados nos estabelecimentos de educação infantil, formação inicial em Pedagogia e garantia de formação continuada, condições de trabalho, piso salarial nacional e valorização da carreira docente. O MIEIB, através de recursos financeiros recebidos de entidades apoiadoras aos seus projetos, auxilia os fóruns estaduais na realização de atividades, eventos e publicações, sendo, ainda, facultada aos fóruns a busca de parceiros técnicos e apoiadores próprios para colaboração e financiamento relativos a projetos que objetivem ações para a consolidação das conquistas legais, políticas e teóricas do campo no âmbito de seus estados e municípios.