PROFISSÃO REGULAMENTADA DO PROFESSOR

Conjunto de regras estabelecidas em lei que venha a disciplinar a atividade laborativa do professor, estabelecendo as qualificações e demais condições para o exercício da profissão, atividades que lhes são privativas e direitos. Notas: o exercício de qualquer profissão é livre, podendo a lei exigir qualificação específica e fixar outras regras para o seu exercício. A lei pode instituir órgão próprio para a fiscalização e regulamentação do exercício da profissão, mas a criação desse órgão não é condição para que a profissão seja regulamentada. As normas de uma profissão podem estar estabelecidas em uma única lei ou em diferentes diplomas normativos. No Brasil, cabe à União regulamentar profissão, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República e, embora existam normas dispersas sobre formação, remuneração e atribuições, a atividade de professor não é reconhecida como uma profissão regulamentada.