EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE)

Exame que avalia o rendimento dos alunos de cursos de graduação em final de primeiro ano (ingressantes) e de último ano (concluintes); avaliação de desempenho com relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos superiores, de competências e habilidades necessárias à formação geral e profissional e do nível de atualização dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial. O Exame utiliza três instrumentos: a) a prova com questões de múltipla escolha e discursivas das partes de formação geral e componente específico da área, e as questões relativas à percepção do estudante sobre a prova; b) o questionário do estudante que tem como objetivo colher informações sobre o seu perfil socioeconômico; c) o questionário do(a) coordenador(a) do curso/habilitação destinado a coletar informações para definição do perfil do curso de graduação. Sua periodicidade máxima de aplicação aos alunos de cada curso é trienal. É um componente curricular obrigatório, sendo condição indispensável para a emissão do histórico escolar e do diploma, e é no histórico escolar onde se registra o cumprimento dessa obrigatoriedade, atestado pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. A avaliação é expressa em conceitos, numa escala de cinco níveis, sendo os níveis 4 e 5 indicativos de pontos fortes, os níveis 1 e 2 de pontos fracos e o nível 3 do mínimo aceitável para os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos e de credenciamento e recredenciamento de instituições. O ENADE constitui um dos pilares do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), criado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, juntamente com a avaliação institucional e a avaliação de curso. O SINAES integra um conjunto de propostas no âmbito de políticas públicas redirecionadas para adequar a educação brasileira às complexas e profundas mudanças na sociedade, na economia e no mundo, atendendo interesses do grande capital e do ideário neoliberal em escala global. As alterações do sistema de avaliação da educação superior no Brasil surgem num contexto de reestruturação do Estado que, atendendo recomendações de organismos internacionais (Banco Mundial, UNESCO) para a educação superior mundial, assume o papel de regulador de políticas. A avaliação passa a ser “a ferramenta principal da organização e implementação das reformas educacionais” (DIAS SOBRINHO, 2010, p. 195) e o Estado o responsável por estabelecer políticas de avaliação e regulação da educação superior em todo o mundo (BANCO MUNDIAL, 2004), frente aos desígnios do processo de acumulação mundial de capital. Os organismos afirmam que a educação superior vive uma “crise de qualidade” e deve ser reformada para ter eficiência, qualidade e equidade (BANCO MUNDIAL, 1995), o que não deve estar dissociado de uma cultura de avaliação e regulação, de autonomia da responsabilidade e de prestação de contas (UNESCO, 1998). Um cenário de rápidas e profundas mudanças, que impõe à educação superior um leque amplo e contraditório de demandas, fez com que nas duas últimas décadas ocorresse uma notável expansão da educação superior brasileira. A diversificação de demandas e expectativas, a enorme diversificação institucional, de valores e de interesses, o acirramento de competição, as concepções díspares da formação, entre outras, apresentam-se hoje como características do sistema educacional superior, acompanhadas de importante mudança qualitativa, especialmente no que concerne à enorme diferenciação de finalidades. A educação foi “levada a assumir uma função mais orientada ao individualismo possessivo e ao pragmatismo econômico que aos ideais do conhecimento universal, da pertinência e da justiça social” (DIAS SOBRINHO, 2010, p. 198-99). No período de 1996 a 2003, ocorreu uma expansão desordenada no que se refere à criação de novas instituições de educação superior (IES), tendo a lógica do mercado como o seu grande regulador: a lógica do aluno como cliente, da educação como serviço, do maior lucro, da relação custo-benefício, da oferta virtual e transnacional, da produção do conhecimento “útil” de interesse mercadológico. A avaliação é reestruturada para atender os objetivos da reforma na educação superior desde a década de 1990, assumindo um papel central na sua funcionalização econômica. A avaliação torna-se um importante mecanismo de referência para informar ao mercado de trabalho sobre a qualidade e o tipo de formação profissional que estão sendo ofertadas. Transforma-se num indicador daqueles cursos com um perfil formativo mais adequado às exigências da economia capitalista mundial. Nessa perspectiva, o governo brasileiro vem adotando um conjunto de medidas setoriais de educação superior, criando um aparato legal para lhe dar sustentabilidade e de “avaliação eficaz ao incremento e ao acompanhamento da expansão quantitativa e diversificação do sistema” (SOBRINHO, 2010, p. 202). Antecedendo o SINAES, pelo Decreto nº 2.026/1996, foi criado um mecanismo de avaliação denominado de Exame Nacional de Cursos (ENC), mais conhecido como Provão. Os Exames nacionais são mecanismos de gestão política e de reforma do sistema educacional, servindo como instrumentos de controle sobre seus resultados e finalidades, possibilitando ao mercado informações necessárias para favorecer a escolha pela IES “melhor performance”. Legitimam-se práticas formativas através de um reconhecimento “oficial”, seguindo os parâmetros de uma concepção tecnocrática e economicista de educação. Ao prevalecer uma orientação técnica, em detrimento de uma avaliação formativa centrada no desenvolvimento e na dimensão pedagógica do sistema, os Exames contribuem muito mais à elaboração do ranking das “melhores instituições”, onde predomina o elemento da avaliação do produto e não do processo. Embora o SINAES tenha sido concebido de forma a evitar tais ranqueamentos, pois previa em sua proposta original o interesse no conjunto de elementos que o compõe, nos últimos anos, a avaliação vem tendendo a perder seu caráter educativo de diagnóstico para a melhoria das condições de oferta educacional e adquire a função de controlar a eficiência e produtividade das IES. Preocupados em vigiar e controlar os rendimentos de alunos e professores, os Exames, quando estruturados exclusivamente em função de classificações e controle legal-burocrático, contribuem para  desprofissionalizar a docência, pois modelam currículos e impõem métodos de cima para baixo, contribuindo para transformar a relação didático-pedagógica num processo de adestramento de estudantes para os Exames. Sistema de avaliação. Avaliação. Exame.