Ministério da Educação homologa parecer do CNE que define marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino sobre a utilização da Inteligência Artificial nos processos educacionais

O Ministério da Educação homologou, nesta terça-feira, 10 de novembro, parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras da utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira. O documento cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais.

O parecer abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

Segundo o ministro as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. “Outro ponto fundamental é a formação dos professores para o uso dessas novas tecnologias. As diretrizes preveem que nos cursos de licenciatura esteja contemplado o letramento digital docente. Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, enfatizou. 

Diretrizes – As diretrizes foram laboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria e participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de elaboração contou com reuniões técnicas, audiência pública, especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e organizações da sociedade, além da análise de referenciais nacionais e internacionais. 

Um dos relatores da proposta no CNE, conselheiro Celso Niskier ressaltou que todo o trabalho foi feito buscando equilíbrio com o uso das tecnologias. O intuito foi garantir o uso da inovação com consciência de que é uma ferramenta e como tal não é capaz de resolver todos os problemas.  

“Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier.  

Também relator da matéria no CNE, o professor Israel Batista lembrou a importância das iniciativas que antecederam a resolução de uso de IA nas escolas de todo o país, como as diretrizes de educação digital e midiática no CNE, além da Política Nacional de Educação Digital no Congresso, relatada por ele no Congresso Nacional quando deputado federal. 

“Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Então, eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação”, destacou. 

Regência humana e classificação de riscos – Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. 

Decisões relevantes relacionadas à avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, aos benefícios ou às sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana. O documento também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. 

A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais. 

Entre as práticas vedadas, estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação. 

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação. 

Também fica vedado o uso de IA para correção, avaliação ou atribuição de nota, conceito ou mérito a redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que exijam juízo interpretativo. A aplicação de sanção acadêmica ou disciplinar fundada exclusivamente em detector automatizado de conteúdo gerado por IA também não será permitida. 

Formação, autoria e governança – Na educação básica, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, riscos e vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital, ética e metacognição. Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos. 

Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos. As instituições também deverão promover formação continuada dos profissionais da educação. 

As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. 

Sistemas de ensino e instituições educacionais deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. Na educação superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica. 

As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação. O material busca uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios e auxiliar escolas, universidades, professores, estudantes, famílias, gestores e fornecedores na classificação dos riscos e na definição das salvaguardas adequadas. 

A partir da publicação da resolução, as vedações previstas no documento terão aplicação imediata e os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. O CNE também manterá um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem atualização. 

CNE – Órgão colegiado vinculado ao MEC, exerce funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação. Suas atribuições incluem o estabelecimento de diretrizes e normativas para a educação nacional. O conselho é composto por duas câmaras: a de educação básica e a de educação superior, cada uma formada por 12 conselheiros, os quais são responsáveis por analisar e propor políticas educacionais em seus respectivos âmbitos. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do CNE

Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/mec-estabelece-diretrizes-para-uso-responsavel-da-ia-na-educacao

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), Programa de Governança de Dados organiza ações para qualificar, integrar, proteger e ampliar o uso dos dados educacionais produzidos e utilizados pelo MEC

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira, 28 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU), o Programa de Governança de Dados do MEC. A iniciativa estabeleceu um plano de implementação para os 12 meses seguintes à sua aprovação, com ações destinadas a organizar, integrar, qualificar, proteger e ampliar o uso das informações produzidas, coletadas, compartilhadas e utilizadas pelo ministério.

O programa constitui o principal instrumento para a implementação da Política de Governança de Dados do MEC, aprovada pela Resolução CGDados nº 1/2026. A iniciativa também está relacionada à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Resolução CGDados nº 2/2026.

O documento define prioridades, responsabilidades, ações e mecanismos de acompanhamento para fortalecer a gestão dos dados no MEC. A proposta é criar condições para que as diferentes áreas utilizem informações organizadas, confiáveis e acessíveis, reduzindo a fragmentação dos dados entre sistemas e apoiando a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas educacionais.

Organização e integração dos dados – O programa foi estruturado a partir de quatro eixos de atuação: Acesso, Qualidade, Segurança e Capacitação, acompanhados, de forma transversal, pelo Monitoramento.

No eixo Acesso, estão previstas ações para organizar e catalogar informações, facilitando a localização e a utilização dos dados. Já o eixo Qualidade estabelece como prioridade a utilização de dados íntegros, padronizados, atualizados e confiáveis. A Segurança contempla diretrizes e controles para proteger as informações durante todo o ciclo de vida, enquanto a Capacitação busca desenvolver competências técnicas e gerenciais para a governança e o uso de dados.

Para apoiar essas ações, o programa prevê mecanismos tecnológicos como o Catálogo de Dados e Metadados, o Repositório Centralizado de Dados, o Barramento de Dados, o Ambiente Analítico e o Portal de Indicadores.

O catálogo será utilizado para documentar e localizar as bases de dados do MEC, reunindo informações como definições, regras de negócio, responsáveis e relações entre conjuntos de dados. O Repositório Centralizado deverá consolidar informações provenientes de diferentes sistemas e políticas públicas em um ambiente estruturado para uso analítico.

O Barramento de Dados será utilizado para a integração entre sistemas por meio de Interface de Programação de Aplicações (APIs), enquanto o Ambiente Analítico permitirá o acesso controlado aos dados consolidados. Já o Portal de Indicadores terá a função de registrar, documentar e uniformizar indicadores institucionais, com metodologias e fórmulas de cálculo documentadas.

A organização das informações também será feita por domínios e subdomínios. Inicialmente, foram definidos quatro domínios: Educação Básica; Educação Superior; Educação Profissional e Tecnológica (EPT); e Gestão Administrativa e de Pessoas. Cada subdomínio deverá contar com um curador negocial responsável pela gestão das informações correspondentes.

Responsabilidade e Segurança – O programa estabelece um modelo de curadoria com responsabilidades distribuídas entre curadores corporativos, curadores negociais e apoio técnico. Os curadores corporativos serão os secretários e presidentes das entidades vinculadas, enquanto os curadores negociais respondem pela curadoria e pela qualidade das informações relacionadas a políticas, programas ou sistemas específicos. O apoio técnico atuará na catalogação, nas integrações e na aplicação dos controles de qualidade e segurança.

Também são previstas ações de integração com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e a HU Brasil. As integrações dependerão de instrumentos de pactuação que deverão estabelecer responsabilidades, fluxos de compartilhamento e prazos.

A segurança da informação foi definida como elemento essencial da governança de dados. Entre as ações previstas estão a classificação dos dados segundo sua sensibilidade, o mapeamento de dados pessoais e de dados sensíveis de menores de idade, o estabelecimento de controles de acesso, o monitoramento contínuo de segurança e a atualização do plano de resposta a incidentes.

O programa também determinou que a implantação, a contratação ou a evolução de sistemas, bases de dados, soluções analíticas, ferramentas de inteligência artificial e outras iniciativas que envolvam tratamento de dados devem ser submetidas à avaliação prévia da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape) e da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), ambas do MEC, observadas as competências de cada unidade. A medida busca evitar a criação de soluções ou bases redundantes e assegurar a integração com os ambientes corporativos de dados.

Plano de Implementação – O primeiro ciclo do programa terá duração de 12 meses e será organizado em quatro horizontes de implementação. A estruturação compreenderá os três primeiros meses e envolverá a definição de normas, processos, responsabilidades e instrumentos. A implantação, prevista entre o quarto e o sexto mês, corresponderá ao início da execução das ações e ao desenvolvimento das capacidades e soluções previstas.

Entre o sétimo e o 12º mês, ocorrerá a etapa de consolidação, destinada à estabilização, ampliação do uso e incorporação das ações às rotinas institucionais. Também haverá atividades contínuas de operação, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento.

Entre as entregas previstas estão a identificação e classificação de ativos de dados estratégicos, o mapeamento de sistemas e fluxos críticos, a ampliação do Catálogo de Dados e Metadados, a integração de bases ao Repositório Centralizado, a disponibilização de APIs para integração entre sistemas e a definição de regras para acesso e compartilhamento de dados.

Também estão previstas ações de capacitação para servidores e curadores de dados, elaboração de guias e manuais, desenvolvimento de competências analíticas nas áreas finalísticas e ações de formação voltadas às secretarias estaduais e municipais de educação.

A execução será acompanhada em diferentes níveis. O monitoramento operacional ocorrerá mensalmente; as revisões táticas, trimestralmente; e a revisão estratégica, semestralmente. Também será realizada avaliação anual da maturidade em governança de dados, com base em modelos de referência adotados pela Administração Pública Federal.

O programa terá caráter permanente e será executado em ciclos anuais. As prioridades poderão ser revisadas e atualizadas ao final de cada ciclo, de acordo com as necessidades institucionais, normativas e tecnológicas do MEC.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria-Executiva e da Segape

Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/mec-estabelece-plano-para-integrar-dados-educacionais

Normas do programa orientam oferta de refeições na escola pública, elaboração de cardápios por nutricionistas, educação alimentar e nutricional e acompanhamento das ações

Celebrado em 21 de outubro, o Dia Nacional da Alimentação Escolar chama a atenção para as diretrizes que orientam as refeições oferecidas nas escolas públicas. No Brasil, esse atendimento ocorre no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que transfere recursos federais suplementares para a alimentação dos estudantes da educação básica pública.

Diretrizes da alimentação escolar – As normas do Pnae estabelecem que a alimentação escolar deve incluir alimentos variados e seguros, respeitar a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais e considerar as necessidades nutricionais dos estudantes.

Os cardápios devem ser elaborados por nutricionistas, levando em conta fatores como a faixa etária dos estudantes, as condições de saúde que exigem atenção específica e as características alimentares da região, priorizando alimentos in natura e minimamente processados.

A educação alimentar e nutricional também integra as diretrizes do programa. O tema deve fazer parte do processo de ensino e aprendizagem, com abordagem de conteúdos relacionados à alimentação, à nutrição e à segurança alimentar e nutricional.

Agricultura familiar e alimentos regionais – As regras do Pnae também preveem a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme os critérios estabelecidos na legislação. A seleção dos produtos deve considerar o planejamento dos cardápios, a disponibilidade dos alimentos e as características da produção local.

A aquisição inclui produtos da agricultura familiar, da pesca artesanal e da aquicultura familiar, observadas as condições previstas nas normas do programa.

Ano do Pescado 2026 – Em 2026, o Ano do Pescado na Alimentação Escolar, integrou uma agenda de ações relacionada à alimentação escolar, desenvolvida no âmbito da cooperação entre o FNDE, o MEC e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Peixes e outros pescados são fontes de proteínas, vitaminas, minerais e ácidos graxos, como o ômega-3. Sua inclusão nos cardápios escolares deve observar o planejamento nutricional, as condições sanitárias, a disponibilidade das espécies e os hábitos alimentares de cada região.

Participação e controle social – Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) acompanham e fiscalizam a execução do Pnae e a aplicação dos recursos destinados ao programa.

Pais, responsáveis, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar também podem participar do acompanhamento da alimentação oferecida nas escolas e da execução do programa, conforme as formas de participação previstas.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do FNDE

Fonte: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/dia-nacional-da-alimentacao-escolar-conheca-as-diretrizes-do-pnae