Foi com estranhamento que nós, professores pesquisadores do campo educacional, vinculados ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Política Educacional e Trabalho Docente (INCT Gestrado), tomamos conhecimento no dia de hoje sobre a dispensa de licitação para a formação de professores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, publicada no dia 10 de maio de 2026 no Diário Oficial do Município.

Observa-se um processo de precarização da formação docente quando a oferta de formação continuada passa a depender predominantemente de fundações e organizações privadas, frequentemente por meio de cursos rápidos, padronizados e desvinculados das condições concretas do trabalho pedagógico. 

Belo Horizonte possui renomadas universidades públicas, como a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que possui um Programa de Pós – Graduação em Educação com nível de excelência,  o que não justifica a contratação de uma fundação desvinculada do contexto da cidade, para a oferta de cursos de formação de professores. Além disso, o aumento indiscriminado de contratos entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil, particularmente na cidade de Belo Horizonte, que é a quarta capital que mais repassa dinheiro público para essas organizações, não pode ser naturalizado. 

Outro ponto preocupante é a proposta da Prefeitura de Belo Horizonte intitulada UMA EM AÇÃO, que pretende transferir para as mães, a responsabilidade por assumirem funções de mediação escolar. A proposta é apresentada sob discurso de parceria e colaboração, acentuando que esse seria um trabalho remunerado, mas ignora completamente a realidade concreta vivida pelas famílias de crianças com deficiência.

Pesquisas nacionais e internacionais mostram que mães e cuidadores de pessoas com deficiência vivenciam níveis crônicos de estresse, exaustão emocional, prejuízo ocupacional e sobrecarga financeira. Muitas já acumulam jornadas permanentes de cuidado, coordenação terapêutica, acompanhamento escolar e enfrentamento burocrático para garantia de direitos básicos. Ainda assim, ao invés de estruturar políticas públicas adequadas e garantir profissionais capacitados nas escolas, transfere-se novamente às famílias a responsabilidade pelo funcionamento do sistema.

Transformar mães atípicas em mediadoras escolares não representa inclusão nem participação democrática. Representa a naturalização da precarização das políticas educacionais e da exploração do trabalho de cuidado feminino, frequentemente não remunerado, invisibilizado e emocionalmente exaustivo. Além disso, confunde o papel da família com responsabilidades técnicas e institucionais que pertencem ao poder público.

A mediação escolar exige formação, supervisão, condições de trabalho e suporte institucional. Quando o Estado substitui esse dever pela convocação precarizada de mães já sobrecarregadas, deixa de oferecer proteção e passa a depender justamente da vulnerabilidade dessas famílias para sustentar um serviço que deveria ser garantido por direito. 

Assim, o projeto da Prefeitura de Belo Horizonte é desumano e inaceitável. Fere direitos sociais e torna inviável a prestação de serviço público com qualidade referenciada socialmente.

Em conjunto com  pesquisadoras e pesquisadores da Casa da Infância – órgão complementar da Faculdade de Educação – por meio do Núcleo de Estudos e Pesquisas Sobre Infância e Educação Infantil (NEPEI), coletivo dedicado às investigações científicas no campo da Educação Infantil, vimos a público manifestar preocupação também com as recentes medidas adotadas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) em relação à qualidade do atendimento prestado às crianças de até seis anos de idade na rede pública. A literatura científica sobre desenvolvimento infantil é consensual ao afirmar que os primeiros anos de vida constituem período essencial e insubstituível para a formação integral do ser humano. Por essa razão, qualquer política pública que afete a qualidade dos vínculos, da mediação pedagógica e das condições de trabalho na Educação Infantil precisa ser pautada em evidências, submetida ao debate público e conduzida com responsabilidade institucional.

A preocupação com as medidas relativas à formação de professores, à educação da primeira infância e as que afetam diretamente o atendimento educacional especializado na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, nos induz a manifestar a nossa solidariedade com as trabalhadoras e os trabalhadores da educação, em greve desde 27 de abril de 2026. A pauta de reivindicações da categoria evidencia os sentidos coletivos da educação pública de uma rede que soube construir, com esforço e compromisso político, a efetivação do direito à educação.

Assinam essa Carta Manifesto do INCT Gestrado

PRAIA – Programa de Atenção Interdisciplinar ao Autismo 

LEAD -Laboratório de Estudos e Extensão em Autismo e Desenvolvimento 

LaPPEEI – Laboratório de Políticas e Práticas em Educação Especial e Inclusão

Casa da Infância – UFMG

NEPEI – UFMG  Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Infância e Educação Infantil

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026

Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Política Educacional e Trabalho Docente.