MELO, Regina Lúcia Couto. 2016. UFMG. Dissertação: Mestrado em Educação. Orientação: Lívia Maria Fraga Vieira.

Esta pesquisa se caracteriza como uma etapa da avaliação diagnóstica da oferta pública de Educação Infantil (EI) de qualidade, socialmente referenciada, sob a perspectiva do direito das crianças de 0 a 6 anos dos povos quilombolas de Minas Gerais. O objetivo central é compreender como o direito à diferença na EI se expressa nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola na Educação Básica (Brasil, 2012c) e mapear as condições do atendimento educacional público para as referidas crianças de Minas Gerais, após o Fundeb (2006). Em relação ao direito à educação infantil e ao direito ao território quilombola identifica-se suas origens na Constituição Federal (BRASIL,1988). A regulamentação da EI pela DCNEI (Brasil,2009) e pela DCNEEQEB (Brasil,2012c) representam avanços do direito à diferença na educação, conceituado e historicizado, apontando marcos legais internacionais e nacionais com o apoio de Campos (2013), Cury (2002, 2005), Lascoumes (1998), Vieira (1999) e Rosemberg (1999, 2012, 2014). A política nacional de educação infantil é destacada com foco nos seus desafios e avanços em relação à qualidade na perspectiva da diversidade étnico racial e no financiamento. Investiga-se a oferta pública de educação infantil por meio de avaliação quantitativa (INEP, Censo Escolar), caracterizando municípios com presença quilombola certificada, ELDQ, matrículas, turmas, variáveis selecionadas sobre o perfil de profissionais e a infraestrutura das ELDQ. A análise comparativa situa a oferta pública em região de Minas Gerais com alta concentração de CRQs e em relação ao conjunto das escolas urbanas e rurais (2010-2014). Os referenciais teóricos para conceituar e descrever os territórios quilombola em Minas Gerais foram: Guimarães,1995; Pereira, 2007; Cedefes, 2008; Gomes, 2009, que destacam os movimentos negro e quilombola e Dalmir, 1987; Munanga e Gomes, 2006; Cardoso e Gomes, 2011. O suporte na produção acadêmica para a análise de contexto da educação infantil foi encontrado principalmente em Rosemberg (2012, 2014) que assinala a perspectiva da teoria crítica do reconhecimento formulada por Nancy Fraser e Rosemberg e Artes (2012) relativo a análise quantitativa da oferta de EI. Ao desenvolvermos a pesquisa quantitativa nos deparamos com vários problemas metodológicos, como o fato do Censo Demográfico (IBGE) e Censo Escolar (INEP) não identificarem os indivíduos dos povos quilombolas e as mudanças conceituais relativas à escola localização diferenciada quilombola (ELDQ). Desta forma, analisamos o referido conceito de ELDQ desde a sua origem (2004) e sua aplicação no Fundeb, onde foram identificados sinais de racismo institucional. Os resultados do estudo quantitativo evidenciam o predomínio da oferta de pré-escola em escolas do ensino fundamental, havendo acesso restrito para crianças de 0 a 3 anos nos territórios quilombolas. Pontua-se algumas hipóteses e várias questões ao longo deste trabalho para subsidiar estudos qualitativos e diagnósticos participativos.